Transporte para os estudantes da Comunidade Locomotiva em Ribeirão Preto
A Comunidade Cidade Locomotiva enfrenta dificuldades para garantir o acesso das crianças à educação, devido à falta de vagas, transporte adequado e apoio pedagógico, o que contribui para a evasão escolar. Essa situação fere o direito à educação previsto na Constituição (art. 6º e 205), na Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
A comunidade também enfrenta a ausência de CEP e a irregularidade das moradias, o que dificulta a formalização do transporte escolar. É responsabilidade do Estado resolver esses problemas, conforme o artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal.
Esta petição busca garantir o acesso à educação para cerca de 60 crianças, com até doze anos, que estudam nas escolas E.E. João Augusto de Melo, E.E. Esplanada da Estação e E.E. Profª Nair Guilherminha Pinheiro Nogueira, localizadas a 3,5 km, 1,5 km e 1,7 km, respectivamente. Para isso, solicita-se a criação de mais vagas e um transporte seguro, garantindo que todas as crianças possam frequentar a escola com segurança.
Valdinéia Aparecida Barbosa Rodrigues Contactar o autor da petição