Sistema de esgotamento Sanitário Macuco/Esmeraldas
MOVIMENTO POPULAR DOS MORADORES DA REGIÃO DO SANTA CECÍLIA
TODOS PELO SANEAMENTO BÁSICO DO MACUCO - ESMERALDAS/MG
ABAIXO-ASSINADO
ASSUNTO:
PETIÇÃO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MACUCO/ESMERALDAS - MG (SESCME)
Aos Excelentíssimos Senhores:
• Presidente da Câmara Municipal de Esmeraldas, Sr. Gustavo Henrique M. de Oliveira;
• Prefeito do Município de Esmeraldas, Sr. Marcelo Nonato;
• Secretario de obras de Esmeraldas, Sr. Wilson Ribeiro da Costa;
DO OBJETO DA PETIÇÃO:
Nós, moradores da Região do Santa Cecília e das áreas adjacentes, abaixo-assinados, vimos respeitosamente solicitar a APROVAÇÃO e o APOIO ao Projeto de Sistema de Esgotamento Sanitário Macuco/Esmeraldas (SESCME), com a finalidade de implementar a rede de coleta de esgoto para uso residencial, comercial e industrial nos bairros:
Santa Cecília, São Francisco, São Pedro, Alexandria, Floresta Encantada, Comunidade da Volta e Condomínio dos Jacarandás.
Este projeto encontra-se registrado junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) sob o nº 02714141-ES-BS-01SES-SES01-RP-001-0-BEL-2010.
DO PEDIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pleiteamos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Nonato, a inscrição do Projeto SESCME junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), instituição responsável pelo gerenciamento de recursos destinados ao Programa de Universalização do Saneamento Básico na Bacia do Paraopeba. Este programa dispõe de um montante de R$ 1,7 bilhões, proveniente de multas e indenizações aplicadas à Vale S.A., em decorrência do desastre ocorrido na Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019. O incidente gerou significativos danos ambientais, socioeconômicos e a trágica perda de 272 vidas.
DA JUSTIFICATIVA E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS:
Conforme edital publicado pelo BDMG em 30 de outubro de 2024, o município de Esmeraldas receberá um repasse de R$ 209,8 milhões no âmbito do Marco do Saneamento, para aplicação nas ações abaixo descritas, conforme segue:
1. Elaboração de estudos e planos municipais de saneamento básico;
2. Desenvolvimento de projetos de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
3. Elaboração de projetos de engenharia para execução de obras de saneamento básico;
4. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS;
5. Implantação ou ampliação de sistemas de drenagem urbana de águas pluviais.
DO AMPARO LEGAL:
Em decisão judicial de conversão de obrigação (Processo nº 5060586-71.2021.8.13.0024, em 10 de junho de 2024), determinou-se que “TRATANDO-SE DE PROJETO RELACIONADO À COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS DANOS, AS OBRAS DE SANEAMENTO DEVERÃO OCORRER, PREFERENCIALMENTE, EM ÁREAS DIRETAMENTE AFETADAS” pelo rompimento da barragem, sendo, portanto, o Projeto SESCME apto a ser inscrito no programa de repasse de recursos.
DA SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO E AUDIÊNCIA PÚBLICA:
Assim, considerando a relevância do projeto para a saúde e bem-estar das comunidades envolvidas, requeremos a apreciação e aprovação do Projeto SESCME pela Câmara Municipal de Esmeraldas-MG, com apoio dos vereadores e da Prefeitura Municipal, possibilitando a execução das obras e a efetivação do direito ao saneamento básico dos moradores desta região.
Requeremos ainda a convocação de uma Audiência Pública a ser realizada no auditório da Câmara Municipal de Esmeraldas - MG, localizado na Rua Padre Burgos, 277, Centro, Esmeraldas - MG, CEP 32800-068. Solicitamos que sejam convidados representantes da sociedade civil, bem como órgãos e autoridades competentes, como COPASA, vereadores, o Prefeito, Procuradoria do Legislativo, Procuradoria do Executivo, Ministério Público estadual e federal, governo do estado de MG e o BDMG, para o diálogo e esclarecimentos relativos ao andamento e impacto deste projeto.
Termos em que pedem deferimento,
Atenciosamente,Movimento Popular da Região do Santa Cecília - Esmeraldas
Esmeraldas, 12 de novembro de 2024.
Eduardo Ferreira Flor Contactar o autor da petição