PETIÇÃO PÚBLICA EM RESPEITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO NAS ELEIÇÕES
Petição em Libras: https://youtu.be/GiWL-EDCC3I
Dos Fatos
No dia 02 de outubro de 2022, tivemos o primeiro turno das eleições gerais do Brasil. Contudo, parte da população, as comunidades Surda e de Cegos, não foram atendidas com o acesso pleno das informações prestadas pelos candidatos, emissoras de televisão, e canais de streaming, como Youtube, Twitch e outros. Durante todo o dia, a comunicação se deu de forma oral, não tendo, em nenhuma dessas instituições/organizações, sido contratados intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), ou incluído em sua programação as legendas, além da falta da áudio descrição. Comprometendo o efetivo acompanhamento dessas comunidades ao maior ato democrático de direito realizado no Brasil a cada quatro anos, as eleições. Para apenas citar algumas das irregularidades cometidas, temos o descumprimento das seguintes Leis:
Princípio Constitucional da Igualdade[1] - Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 5º, caput:. Não houve o direito à igualdade no que tange essas comunidades, inviabilizando o direito de acompanhar e se posicionar quanto a forma que foi conduzida a eleição e aos seus resultados. O mesmo direito foi ferido através do descumprimento da
Lei Brasileira de Inclusão[2], no seu Art. 1º e o Art. 3º, item I, que garantem promover a igualdade entre das pessoas com deficiência, visando a inclusão social e cidadania.
Por fim, a Lei de Acesso à Informação,[3] nos seus Art. 8º, inciso 3º, item VIII, que diz: “adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência”.
Para o caso das emissoras de Televisão, estas que são concessões públicas, feriu-se o Artigo 26 do Decreto-Lei 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que diz: “Art. 26. O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos [...] deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa”.
Esses são alguns dos direitos infringidos durante o acompanhamento das eleições no dia 02 de outubro, principalmente no que diz respeito aos pronunciamentos dos presidenciáveis, o acompanhamento dos acontecimentos e apuração de votos ao longo do dia.
Das Solicitações
Solicitamos que sejam atendidas e cumpridas as Leis acima citadas, incluindo nas programações, a presença de um Intérprete de Libras em toda a grade, áudio descrição para que os cegos tenham seus direitos garantidos e legendas para as pessoas com perdas auditivas.
Nos fazemos presentes e representados (Surdos e Surdas, Intérpretes e apoiadores da causa) nessa petição através das assinaturas colhidas virtualmente e anexadas ao documento.
[1] Constituição Federal, art. 5º, caput. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
[2] Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
[3] Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
João Gabriel de Araujo Oliveira e Andre Ribeiro Reichert Contactar o autor da petição
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