IPTU ABUSIVO - REVOGAÇÃO DA LEI
Como cidadãos de São Roque, estamos enfrentando uma grave distorção na cobrança do IPTU, decorrente da aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/2014 e do artigo 20 da Lei Complementar nº 96/2018. O reajuste do imposto tem sido baseado em dados inconsistentes provenientes do mapeamento georreferenciado (Geopixel), que apresenta erros na delimitação de áreas, impactando diretamente os cálculos fiscais e resultando em valores excessivamente elevados.
O IPTU, cujo cálculo deve se fundamentar no valor venal do imóvel e na alíquota correspondente, tornou-se um encargo desproporcional para os contribuintes, comprometendo a capacidade financeira das famílias e levando muitos à inadimplência ou ao endividamento para manter suas propriedades.
Diante desse cenário, é imprescindível que haja uma reavaliação dos critérios adotados e a revisão da legislação vigente para garantir maior equidade tributária. Solicitamos à Prefeitura Municipal de São Roque a revogação do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/2014 e do artigo 20 da Lei Complementar nº 96/2018, bem como a adoção de critérios mais transparentes e justos para o cálculo do IPTU.
Convidamos todos os munícipes afetados por essa medida a assinarem esta petição. Juntos, podemos exigir justiça fiscal e assegurar que São Roque adote um sistema tributário mais equilibrado e adequado à realidade da população.
Dani Castro e Marquinho Arruda Contactar o autor da petição