PELO FIM DAS MORTES NO CCZ DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Marina Wekid |
/ #43 Essa Lei Municipal é inválida2013-09-16 00:46Gente, qualquer Lei Municipal deve ser inaplicável quando contradiz à Lei federal. Nesse caso, a lei que regulamentaria o CCZ de eutanasiar o animal em 5 dias é inválida. Precisamos pôr isso como argumento no nosso abaixo-assinado. Essa é a Lei Federal: Decreto-lei FEDERAL nº 24.645/34: Art. 1º Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. Art. 2º Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus-tratos aos animais, incorrerá em multa de Cr$... e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinquente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber. (...) Art. 15 Em todos os casos de reincidência ou quando os maus-tratos venham a determinar a morte do animal, ou produzir mutilação de qualquer de seus órgãos ou membros, tanto a pena de multa como a de prisão serão aplicadas em dobro. Além disso, o Brasil e os países-membros da ONU são signatários da Declaração Universal dos Direitos dos Animais! |
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