Luta pela Aprovação do Piso Nacional dos Assistentes Sociais
PROJETO DE LEI Nº 1827 DE 2019 (Do Sr. Célio Studart) seus apensados e
o substitutivo: PL 41/2021, PL 4442/2021 e PL 2466/2022
Dispõe sobre o piso salarial do assistente social e trata da alteração do Art. 1º A Lei
n.º 8.662, de 7 de junho de 1993 e passará a vigorar acrescida do art.5º-: B sendo:
Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do art. 5ºB: “Art. 5º-B. O piso salarial profissional nacional para os assistentes sociais será
de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais. §1º. O piso salarial
profissional nacional é o valor abaixo do qual: I – a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios ou entidades da administração pública indireta não
poderão fixar o vencimento inicial dos assistentes sociais, para a jornada de, no
máximo, 30 (trinta) horas semanais; ou II – entidades privadas não pertencentes à
administração pública não poderão fixar a remuneração dos assistentes sociais
para a jornada de, no máximo, 30 (trinta) horas semanais. §2º. O valor do piso
salarial deve ser reajustado ao final de cada ano com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor –
INPC.........................................................................................................................
.......................................................................................................................(NR)”
A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ou seja, se
aprovada nas quatro comissões não necessita ir a plenário.
No presente momento a matéria já foi aprovada nas comissões de Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e na
Comissão de Trabalho (CTRAB). Esta na Comissão de Finanças e Tributação
aguardando o parecer da relatora. Após aprovação nesta comissão a matéria
segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria teve
sua ultima movimentação na data de 16/12/2024.
Nossa categoria precisa assim promover ações que visem à mobilização para
agilizar esse processo através da busca de apoio no legislativo em favor de nossa
causa. Estamos a um passo de garantir um salario justo com o desempenho das
funções.
Considerando ainda que uma das comissões mais relevantes para o processo e na qual o PL se encontra tendo em vista que nenhum projeto de lei que vise piso
salarial não pode ser aprovado sem a garantia do financiamento deste, agora se
faz necessário o empenho de todos.
Micheli Cristiani de Azevedo Gemignani Contactar o autor da petição