CARTA DA JUVENTUDE DE LAGOA SANTA

CARTA DA JUVENTUDE DE LAGOA SANTA

Os jovens de Lagoa Santa, por meio desta Carta Compromisso, ao participarem da Assembleia da Juventude ocorrida em 3 de março de 2017, desenvolveram uma análise da atual situação da juventude na cidade e propõem alternativas com o objetivo de mudar, aprimorar e/ou instaurar políticas públicas que satisfaçam as premissas dispostas no Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852, de 5 de agosto de 2013) e que sejam aplicadas e associadas respeitando os direitos humanos fundamentais.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

§  Considerando o Estatuto da Juventude que se refere à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade e estimula a promoção da autonomia;

§  Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) que sugere o princípio da proteção integral e da prioridade total;

§  Considerando a Constituição Federal de 88 (Artigo 227 da Emenda Constitucional n° 65/2010) que estabelece que o jovem é primazia absoluta e que lhes são assegurados o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

§  Considerando a responsabilidade principal do Estado de promover e garantir políticas públicas sociais em conformidade com os direitos humanos fundamentais;

§  Por fim, considerando a impreterível necessidade do jovem de protagonizar e participar efetivamente do meio social.

1. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA JUVENTUDE EM LAGOA SANTA

1.1. Direitos Humanos

A inexistência de políticas públicas para a juventude, a precariedade da educação, a intensificação do envolvimento do jovem com drogas, tanto no que diz respeito à dependência química quanto às relações com o tráfico e o acentuado percentual de homicídios e jovens em estado de pobreza são claras demonstrações de imprecisões que violam os direitos humanos dos jovens e que obrigatoriamente precisam ser revistas e restauradas.

1.2. Segurança Pública e Acesso à Justiça

Percebemos na nossa cidade um crescente índice de violência e criminalidade entre os jovens. Há também uma deficiência inegável na metodologia e no preparo dos agentes de Segurança. Notamos ainda que drogas lícitas e ilícitas estão cada vez mais acessíveis à juventude e que não há nenhum tipo de medida fiscalizadora por parte dos gestores responsáveis. Além disso, as medidas de caráter preventivo são precárias e ineficientes.

1.3. Educação

A baixa qualidade da Educação em Lagoa Santa é descomunal. Hoje ela se encontra descontextualizada, pouco atrativa e ineficiente quanto à preparação dos jovens para a inserção dos mesmos na vida social e produtiva. Percebemos que tanto alunos quanto educadores encontram-se desmotivados e desamparados. Vimos também que a maioria das escolas necessita de reformas em suas estruturas físicas. Além disso, há poucas vagas em instituições municipais, o que contribui para a exclusão das e crianças e adolescentes do ambiente escolar.

1.4.Cultura, Desporto e Lazer

Falando especificamente de Cultura, percebemos que há má distribuição e má divulgação dos meios culturais, além de haver pouquíssima valorização das manifestações artísticas locais. Por falta de incentivo, a maioria dos jovens não se veem inseridos no contexto cultural de Lagoa Santa. Não existem espaços próprios para o desenvolvimento de atividades esportivas e o município não concede práticas de lazer direcionadas aos jovens.

1.5. Profissionalização, Trabalho e Renda

Inexistem também programas sócio educacionais implantados pelo Poder Público que preparem e insiram o jovem no mercado de trabalho. Não há preocupação em qualificar e priorizar a mão de obra local, o que acaba sendo fator principal para o desemprego, a pobreza e até mesmo para o aumento da criminalidade em Lagoa Santa.

1.6. Sustentabilidade e Meio Ambiente

O crescimento desordenado da cidade afeta a promoção de um meio ambiente sustentável e ecologicamente equilibrado. O município não se preocupa em elaborar políticas públicas considerando a preservação do espaço público, que por consequência melhorariam assim a qualidade de vida. Inexistem programas voltados à educação e valorização ambiental, assim como projetos de incentivo direcionados à pesquisas e trabalhos acadêmicos na região de Lagoa Santa.

1.7. Diversidade e Igualdade

Não há preocupação quanto à promoção da acessibilidade. Percebemos também que a cidade é despreparada para acolher deficientes físicos e mentais, tanto no âmbito público quanto no ambiente escolar, onde o deficiente se depara com professores não capacitados e ínfimas adaptações estruturais. Além disso não há a garantia ao respeito e ao pluralismo político, étnico e religioso, visto que ainda sofremos com diversos tipos de atitudes discriminatórias e excludentes.

1.8. Saúde

A Saúde em Lagoa Santa não é de qualidade e fazem falta programas que acompanhem e atendam o jovem considerando suas peculiaridades nas dimensões da prevenção, promoção, proteção e preservação da saúde física e mental.

1.9. Comunicação, Liberdade de Expressão e Participação Social

O município não incentiva a participação do jovem nos meios de comunicação e informação, individuais e colaborativos, e não promove a inclusão digital. Não há garantia de acessibilidade e comunicação por meio de tecnologias adequadas aos jovens. Não é concedido qualquer espaço para discussão e exposição de ideias e reivindicações.

1.10. Território e Mobilidade

Percebemos que não há esforços para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens. O transporte escolar é precário e insuficiente e não existem estratégias sócio-políticas que assegurem o direito à propriedade e à territorialidade, ou seja, os jovens são em diversas etapas privados de seu direito à cidade.

2. PROPOSIÇÕES

2.1. Direitos Humanos

1. Cumprimento da doutrina da prioridade absoluta do jovem;

2. Criação de políticas suplementares para minimizar/extinguir indicadores sociais negativos;

3. Viabilizar a participação política;

4. Consumação dos direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Juventude.

2.2. Segurança e Violência

1. Criação de políticas públicas coerentes que reprimam o uso e o comércio de drogas;

2. Campanhas de conscientização e valorização da vida;

3. Criação de centros especializados para atendimento e acompanhamento ao usuário de drogas;

4. Incentivo e preparo dos agentes policiais, bem como o aprimoramento dos canais de comunicação entre a polícia e a comunidade;

5. Aumento da fiscalização policial em locais com grande concentração de tráfico e criminalidade.

2.3. Educação

1. Reformas e melhorias na infraestrutura das escolas;

2. Valorização dos profissionais da educação;

3. Implementação de cursos profissionalizantes que atendam especificamente a população jovem;

4. Assistência educacional direcionada à jovens em situação de vulnerabilidade;

5. Revisão do currículo escolar.

2.4. Cultura, Desporto e Lazer

1. Criação de um centro cultural reservado às manifestações artísticas e culturais locais;

2. Valorização e incentivo aos artistas da cidade;

3. Pesquisa e levantamento do interesse comunitário e valorização das culturas informais;

4. Preservação do patrimônio cultural da cidade;

5. Incentivo e promoção da prática de campeonatos desportivos.

2.5. Profissionalização, Trabalho e Renda

1. Criação de programas voltados à inserção do jovem no mercado de trabalho;

2. Qualificar e preferenciar a mão de obra local;

3. Criar oportunidades para o primeiro emprego.

2.6. Sustentabilidade e Meio Ambiente

1. Ordenação do crescimento da cidade;

2. Criação de políticas que promovam melhorias na qualidade de vida;

3. Ampliação das áreas verdes;

4. Criação de programas voltados à preservação ambiental.

2.7. Diversidade e Igualdade

1. Adaptação do espaço público para deficientes físicos;

2. Criação de centros de assistência ao deficiente e às famílias;

3. Políticas públicas para garantir os direitos individuais de credo.

2.8. Saúde

1. Melhorias na qualidade da saúde;

2. Criação de programas específicos direcionados à promoção da saúde para o jovem;

3. Revisar a educação sexual e a educação para a vida dentro do currículo escolar;

4. Criação de centros assistenciais de acompanhamento psicológico dos jovens.

2.9. Comunicação, Liberdade de Expressão e Participação Social

1. Promover a participação do jovem nos meios de comunicação e informação locais;

2. Promover a inclusão digital;

3. Criação de assembleias e conselhos deliberativos que sejam inclusivos para os jovens;

4. Incentivar o protagonismo juvenil e a autonomia.

2.10. Território e Mobilidade

1. Criação do passe livre estudantil;

2. Melhorias das condições e dos itinerários dos ônibus do transporte público e escolar;

3. Garantia e promoção do direito à propriedade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclamamos os órgãos públicos a constituir esforços para receber e implantar as análises e proposições aqui representadas. Esperamos que a administração pública reconheça que as propostas e reivindicações feitas nesta Carta são demandas sociais que necessitam ser ouvidas e acolhidas, não como privilégios, e sim como garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Juventude.

Lagoa Santa, 3 de março de 2017

(Assinam os jovens presentes na Assembleia conforme lista de presença anexa)

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