Audiência Pública para Regulamentação da Atividade Motorista de APP em Uberlândia - MG

Peticionamos com urgência, às autoridades do executivo e legislativo do Município de Uberlândia MG, e aos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pela SUSPENSÃO do trâmite e votação da PL 136/2022, que trata de regulamentar a atividade profissional de motorista de aplicativo (APP), de forma que a mesma transcocorra somente e necessariamente com AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde seja dado, previamente, amplo espaço de participação, pleito e defesa aos motoristas que já atuam no setor, assegurando a oportunidade de expor, contrapor, recorrer e contribuir com as normas e obrigatoriedades da nova Lei, e que sejam ouvidos e considerados.

Esta petição justifica-se, principalmente:
- na falta de conhecimento da Administração Pública em relação à realidade dos trabalhadores, que precisa ser considerada
- na contestação e repúdio imediato, por grande parte dos motoristas, ao texto que está em análise, por não condizer com a realidade, conter inconsistências importantes, conflitos de competências na Administração Pública, burocratização
- por conter em sua proposta normas impraticáveis, de difícil implantação, que geram ônus incompatíveis com os ganhos dos trabalhadores que, nesta atividade, não são os empreendedores do negócio mas, sim, as operadoras, que recolhem o lucro
- pelo risco evidente de inviabilizar a continuidade dos serviços no muncípio
- no princípio constitucional do valor do trabalho e da livre iniciativa, e da dignidade humana, haja visto que se trata, em grande parte, de pais e mães de famílias que fazem da atividade o sustento digno de seus lares
- pela não aprovação - às pressas, e no final do exercício do período - de um Projeto de Lei que está sendo pleiteado desde 2018 pelo MP e que, portanto, está há 4 anos parado e não há, de forma alguma, caráter de urgência, sendo perfeitamente possível realizar Audiência Pública e tramitar com segurança, no tempo que for necessário para assegurar um texto justo e que não prejudique os trabalhadores.

Uberlândia, 13 de Dezembro de 2022
Os abaixo assinados, motoristas e usuários dos serviços de transporte por aplicativo em atividade no Município

Adriana Porfirio    Contactar o autor da petição