Vamos dizer não às cancelas que restringem o acesso às vilas e bairros no José de Almeida!

QUEREMOS A RETIRADA DE FOSSAS SÉPTICAS, GUARITAS, CANCELAS E OUTRAS OBSTRUÇÕES CONSTRUÍDAS EM VIAS PÚBLICAS DE NOVA LIMA – MG.

Junte-se a nós nesta campanha contra a invasão dos Bairros Ipê, Fundos do Ouro Velho, Vila Nova Bethânia e outras Vilas do Bairro José de Almeida em Nova Lima - MG por um falso condomínio que instalou cancelas fossas sépticas e guaritas nos passeios públicos, totens de reconhecimento facial no meio de vias públicas e fechou três das nossas ruas.
As obstruções das vias públicas, além de desrespeitarem as comunidades locais atingidas em sua cidadania, em seus direitos de mobilidade e os assegurados pela Constituição Federal, contrariam, entre outras leis, o Código de Posturas de Nova Lima instituído pela Lei 849/77, de 20 de dezembro de 1977.

Art. 89 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais determinarem.
E o Código de Obras do Município de Nova Lima instituído pela Lei Nº 1.584/98, de 30 de dezembro 1998.

Art. 49 § 5º A pavimentação dos passeios não poderá apresentar degraus ou outras saliências que impeçam o tráfego normal dos pedestres, sendo rigorosamente proibido o desenvolvimento de rampas para acesso de veículos no espaço correspondente aos passeios...

Ajude-nos a apelar ao Prefeito João Marcelo Dieguez Pereira para que ele determine a imediata retirada de todas as obstruções que nos foi imposta pelo falso condomínio na invasão dos nossos bairros, para que ele faça valer as leis e ajude as nossas comunidades para que a paz volte à região.

Movimento Juntos Somos Mais - Nova Lima/MG

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