Prazo de transição para aplicação do Art. 3 do PL 0840/2024 da Câmara la municipal de Palhoça/SC.
O projeto de Lei 0840/2024 da Câmara Municipal de Palhoça/SC foi aprovado pelo plenário e enviado para promulgação em 01/07/2024.
O artigo 3 do projeto vai proibir a construção de geminados (casas ou sobrados) em terrenos de 200 metros quadrados.
Solicitamos por meio deste o prazo de um ano de transição, visto que a redação entra em vigor na data de publicação.
Requer ao Ilustrísimo Prefeito Municipal que justificamente solicite a revisão do referido artigo.
O mercado imobiliário e da construção será afetado diretamente. Necessário período de adaptação. Recentemente foi liberado loteamento no município e ainda há muitos terrenos com essa metragem já adquiridos por conta da viabilidade dos geminados.
O impacto financeiro será muito significativo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Palhoca, 01 de julho de 2024
Roberta Petry OAB 70542 Contactar o autor da petição