NãoÀCobrançaDeTaxaMínimaDaSanepar
O vereador Rômulo Quintino, apresentou o primeiro projeto de lei de 2019. O projeto visa corrigir, e proibir que a Sanepar continue cobrando em Cascavel a taxa mínima de 5 m3 mesmo não consumida.
Para o vereador, ocorre uma venda casada onde o consumidor não tem a opção de ficar sem o fornecimento de água e é obrigado a pagar o que não consumiu.
Nos ajude nessa batalha, esse abaixo assinado será importante para fortalecer essa luta e expressar a vontade popular.
PROÍBE A SANEPAR DE COBRAR TAXA MÍNIMA DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Art. 1º É proibida á concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de taxa mínima de consumo de água e/ou esgoto no Município de Cascavel.
Parágrafo único. O não cumprimento a esta lei implicará a concessionária a aplicação de multa de 50 (cinquenta) Unidade fiscal do Município - UFM por infração
Art. 2° Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação oficial.
Palácio José Neves Formighieri, 67° aniversário de Cascavel.
Em 8 de janeiro de 2019.
Rômulo Quintino
Vereador/PSL
O projeto de lei que apresento tem a finalidade de garantir a proteção do consumidor em relação a uma possível venda casada que está sendo feita pela Sanepar em nosso município. A cobrança de uma taxa mínima é inconstitucional e implica em desrespeito as regras de defesa do consumidor.
É preciso acabar com essa cobrança indevida, e que os consumidores paguem realmente somente o que consomem.
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Rômulo Quintino Contactar o autor da petição
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