PLL 62/23 Lei 5832/2023 Auxílio Humanitário Eldorado do Sul/RS
Conforme PLL 62/23 - Lei 5832/2023 de autoria da vereadora Juliana Carvalho, o município de Eldorado do Sul fica OBRIGADO a custear uma verba para as famílias atingidas pelas enchentes e demais desastres naturais, que venham a causar prejuízo temporário ou permanente aos seus munícipes.
A Lei que entrou em vigor em em 03/04/24, não está sendo cumprida pela prefeitura do município, tendo em vista as diversas tentativas da comunidade para saber como devemos proceder para solicitar o benefício.
A Lei sancionada, destina em torno de 3 milhões para distribuir para as famílias afetadas.
Conforme todos sabemos, tivemos um desastre natural em maio de 2024, onde todo o município teve perda total de móveis, automóveis e até mesmo de residências.
Solicitamos através desse, que a lei seja cumprida.
Vanessa Pereira Contactar o autor da petição