Impugnação das eleições para o Conselho Tutelar do Município RJ

No dia 05 de junho de 2011, aconteceram as eleições para o Conselho Tutelar do Município do Rio de Janeiro. O manifesto abaixo pede a impugnação do mesmo, em vista das inúmeras irregularidades apresentadas, ameaçando o processo democrático e os Direitos da Criança e do Adolescente, dentro e fora de nossa cidade. 


PELA IMPUGNAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.  

O Conselho Tutelar é o órgão responsável pela manutenção dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. A escolha dos seus membros – cinco por Município - é feita pela comunidade, por intermédio de um pleito democrático, como requer a Lei.   

As últimas eleições que ocorreram no dia 05 de junho de 2011, no Município do Rio de Janeiro, deram provas de um processo adulterado e repleto de irregularidades. Funcionando de forma obscura, o pleito privou a comunidade das informações necessárias e revelou resultados compatíveis com uma prática cheia de improbidades.

A primeira das irregularidades - falta de divulgação na mídia e nos meios necessários – contou com a permanência do site do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) – fora do ar durante todo o processo eleitoral, não tendo sido encaminhado à imprensa e aos demais órgãos de direito nenhuma nota informativa acerca do mesmo.   

A segunda irregularidade – mais grave e sem precedentes na história dessas eleições – diz respeito ao funcionamento as urnas, que chegaram aos locais de votação com várias horas de atraso, muitas delas não funcionando ou ficando sem funcionar por um período considerável. A apuração dos votos manuais – que aconteceram nos locais em que as urnas não funcionaram - não contou com nenhuma fiscalização por parte dos candidatos.

As demais práticas eleitorais criminosas, efetivamente exercidas e nem sempre fáceis de serem comprovadas - como o transporte de eleitores e a compra de votos - decorreram como consequência do descaso com que este pleito vem sendo tratado por longos anos a fio.

Por todos esses fatos ocorridos e comunicados ao Ministério Público, fazemos circular esse abaixo assinado PELA IMPUGNAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e apuração de todas as irregularidades acima citadas, para que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente seja respeitado em sua íntegra.


Os signatários