Homologação e convocação de aprovados à prefeitura Mesquita

Através desta petição pública, solicitamos ao Senhor Procurador do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, providências legais quanto à homologação e convocação do Concurso Público organizado pela FUNRIO, através do edital 02/2016, para profissionais da educação compreedendo: professor para anos iniciais PII, professor II Educação Especial, Secretário Escolar, professor I.A prova foi realizada dia 24 de julho de 2016,no horário das tarde, após anulação da primeira aplicação,por erros de elaboração de questões do certame, ocasionando atrasos.Lembramos que o referido edital visa oferecer vagas de chamada imediata bem como cadastro de reserva.

Reiteramos que, o atual prefeito Jorge Miranda, eleito de maneira democrática pela comunidade mesquitense, na última eleição, ainda não homologou o resultado final do concurso.

Salientamos que, as vagas abertas, bem como as de cadastro de reserva, são necessárias para o início do ano letivo de 2017 previsto para iniciar em 6 de fevereiro, de maneira que venha garantir a oferta de educação pública de qualidade como preceitua a nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional número 9394/96 e a Constituição Federal de 1988. Lembramos também que,  as referidas leis afirmam que o concurso público para o magistério deve ocorrer mediante concurso de provas e títulos, e não através de contratações e terceirizações como as OS. Exigimos a garantia de nossos direitos mediante a ação desta séria instituição pública, que durante anos, luta pelo direito do povo, a saber o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 

Liliane Sant'Anna de Souza Maria    Contactar o autor da petição