Aprovação do Projeto de Lei 1038/2003
Este Projeto de Lei, apresentado pelo falecido Deputado Ricardo Izar em 21/05/2003, visa garantir que pais de crianças portadoras de deficiência física, tenham direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos da criança.
Mesmo após 20 anos da apresentação deste Projeto, ainda não foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Esta petição, é para que possamos reunir forças, e pressionar as autoridades para se colocar em votação e aprovação este projeto.
De acordo com o Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por apenas 1 (um) dia por ano, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Para quem tem filhos Portadores de Necessidades Especias, sabe que isso é impossível, pois, eles necessitam de terapias semanais, e consultas quase que mensais.
Fabio Paixão Contactar o autor da petição